A Simple Key For Lélio Junior Unveiled

§ twoº - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

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II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

§ 1º - Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

2013-12-16T11:23:32.925-08:00Arvore de Natal da Lagoa Rodrigues de Freitas                                      Arvore de Natal da Lagoa Rodrigues de Freitas                                                                         2013 Uma celebração à VidaEm 2013, à árvore chega a maioridade e completa 18ª edições consecutivas. A cenografia é assinada por Abel Gomes, da P&G Cenografia, e encanta quem vai até a Lagoa Rodrigues de Freitas.  Ela é  a maior arvore flutuante  do mundo,patrocinada pelo Bradesco Seguros, vem destacando cinco elementos: água, ar, florestas, humanidade e Natal. A Árvore de Natal da Lagoa, tem one hundred twenty.000 metros de mangueiras luminosas,possui a hundred refletores de Led.Como chegar na Lagoa para ver árvore de natalA árvore pode ser vista de várias partes do contorno da Lagoa Rodrigo de Freitas. Como ela pode ser deslocada, dependendo da época de sua visita, ela pode estar mais próxima de alguma margem da Lágoa.Entretanto a here Árvore de Natal flutuante e a Lagoa Rodrigo de Freitas à noite formam um belo cenário bonito de se ver de qualquer angulo.

§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

§ fourº - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

V - as enjoymentções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

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